AREsp 459169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a decisão agravada havia determinado retorno dos autos à origem para juízo de conformação com o Tema 536/STF, fundamento que não foi especificamente combatido.

Parties
Agravante: Coamo Agroindustrial Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 536/stf, Pis/cofins, Ato Cooperativo, Art. 79 Da Lei 5.764/71
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 536/stf Pis/cofins Ato Cooperativo +1 more

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Parties

Coamo Agroindustrial Cooperativa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca os fundamentos
  3. 3 Se o caso deve ser sobrestado em razão do Tema 536/STF e do REsp 1.141.667/RS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a decisão agravada havia determinado retorno dos autos à origem para juízo de conformação com o Tema 536/STF, fundamento que não foi especificamente combatido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido