AREsp 1793053 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem pautou-se em fundamentação suficiente ao apreciar as questões suscitadas (preclusão para produção de prova pericial, improcedência das avaliações que não indicavam o ano de fabricação e não cumprimento do ônus da prova pelo recorrente), e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o desprovimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE FUCILINI; Agravado: THE PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Compra E Venda De Máquinas, Inadimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Decadência, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Compra E Venda De Máquinas Inadimplemento Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO JOSE FUCILINI

Agravante

THE PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso que impede compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem pautou-se em fundamentação suficiente ao apreciar as questões suscitadas (preclusão para produção de prova pericial, improcedência das avaliações que não indicavam o ano de fabricação e não cumprimento do ônus da prova pelo recorrente), e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o desprovimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Manter a majoração da verba honorária