AREsp 1840128 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para aplicação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015