AREsp 1854826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; limitou-se a reafirmar argumentos do recurso especial e a contestar a Súmula 7/STJ sem atacar os demais fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: METALÚRGICA VERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA VERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência discutida da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; limitou-se a reafirmar argumentos do recurso especial e a contestar a Súmula 7/STJ sem atacar os demais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido