AREsp 1834292 - ACORDAO
Porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a alegação de não cabimento de recurso especial fundado em dispositivo de lei não vigente), incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável a apreciação do agravo interno; assim, não se conhece do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Redistribuição
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Pedido de redistribuição e prevenção em execução individual de sentença coletiva
Ratio Decidendi
Porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a alegação de não cabimento de recurso especial fundado em dispositivo de lei não vigente), incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável a apreciação do agravo interno; assim, não se conhece do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Pedido de redistribuição indeferido.
Full Case Text
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