AREsp 1803906 - ACORDAO

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A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável e é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 (e normas regimentais), pelo que não se conhece do agravo interno; nessas hipóteses é inviável aplicar-se a fungibilidade recursal e o exame merece ser recusado sem análise do mérito.

Parties
Agravante: GILDA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA; Agravado: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.906 SC (2020/0335838 2) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Persuasão Racional (arts. 370 E 371 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Art. 1.021 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Persuasão Racional (arts. 370 E 371 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GILDA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

CLARO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.906 SC (2020/0335838 2) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui falha inescusável e é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 (e normas regimentais), pelo que não se conhece do agravo interno; nessas hipóteses é inviável aplicar-se a fungibilidade recursal e o exame merece ser recusado sem análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.