EAREsp 1829531 - ACORDAO
Por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV cancelados pela Lei n. 13.463/2017, não se reconhece prescrição; assim, manteve-se o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Servidor Público
Case Brief
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Parties
União Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Prescrição para reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.463/2017
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV cancelados pela Lei n. 13.463/2017, não se reconhece prescrição; assim, manteve-se o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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