AREsp 1768428 - ACORDAO

AREsp 1768428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu da petição porque o agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão (violação da unirrecorribilidade) e, sobretudo, não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já interposta, apenas para corrigir vício formal.

Parties
Agravante: JOHANN WALTER GRIMM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; petição não conhecida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHANN WALTER GRIMM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte e preclusão (unirrecorribilidade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (aplicável apenas para regularização de vício formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu da petição porque o agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão (violação da unirrecorribilidade) e, sobretudo, não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já interposta, apenas para corrigir vício formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; petição não conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 928-938.
  • Não conhecer da Petição (PET) 00995340/2020, de fls. 917-927, apresentada como reclamação constitucional.