AREsp 1820480 - ACORDAO

AREsp 1820480 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência mostrou-se insuficiente para desconstituir as razões de decidir adotadas no julgamento singular.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (re 574.706/stf)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Modulação De Efeitos (re 574.706/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Natureza da controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (constitucional vs. infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência mostrou-se insuficiente para desconstituir as razões de decidir adotadas no julgamento singular.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.