AREsp 1824178 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo e é manifestamente intempestivo.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
- 2 Qual o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo e é manifestamente intempestivo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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