EAREsp 1855500 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em face do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; as alegações genéricas do agravante são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties: Agravante: RODRIGO APARECIDO DATORRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO APARECIDO DATORRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.