AREsp 1869822 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como pela Súmula 182 do STJ, razão pela qual a irresignação é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: JOSELITO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSELITO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como pela Súmula 182 do STJ, razão pela qual a irresignação é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC