AREsp 1868714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de indicação dos artigos das Leis n. 1.060/1950 e 9.514/1997 e a incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a insuficiência da impugnação constitui óbice ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARISA APARECIDA CAPELLARI; Agravante: TIAGO MAIA VICENTE; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARISA APARECIDA CAPELLARI

Agravante

TIAGO MAIA VICENTE

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração concreta de que não haveria reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de indicação dos artigos das Leis n. 1.060/1950 e 9.514/1997 e a incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), a insuficiência da impugnação constitui óbice ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.