AREsp 1807679 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a aplicação dos óbices sumulares apontados, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o ônus processual previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Do Fundamento Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos Do RE 574.706/pr
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
- 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a aplicação dos óbices sumulares apontados, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o ônus processual previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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