AREsp 1867321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, o prazo do art. 932, parágrafo único, destina-se apenas a vícios formais, e em hipóteses de vício insanável não se aplica a primazia do julgamento de mérito.

Parties
Agravante: ROSELI APARECIDA DA SILVA; Respondente: EMINENTE MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI APARECIDA DA SILVA

Agravante

EMINENTE MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ como pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, o prazo do art. 932, parágrafo único, destina-se apenas a vícios formais, e em hipóteses de vício insanável não se aplica a primazia do julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ROSELI APARECIDA DA SILVA
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 7/STJ)