AREsp 1800838 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, razões suscitadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não suprimem a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

CLÓVIS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de aduzir, em agravo interno, razões não apresentadas no agravo em recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos previstos no art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, razões suscitadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal e não suprimem a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.