AREsp 1809772 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e é negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: AIOVANI MENDES SANTANA - ESPÓLIO; AGRAVANTE: JOSÉ MENDES SANTANA - INVENTARIANTE; AGRAVADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AIOVANI MENDES SANTANA - ESPÓLIO

AGRAVANTE

JOSÉ MENDES SANTANA - INVENTARIANTE

AGRAVANTE

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.