AREsp 1847930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIOZAN LOPES DE OLIVEIRA (MARIOZAN); Agravado/recorrido: RENATO PERBONI (RENATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

MARIOZAN LOPES DE OLIVEIRA (MARIOZAN)

Agravante/recorrente

RENATO PERBONI (RENATO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo aplicável o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade