AREsp 1715694 - ACORDAO

AREsp 1715694 - ACORDAO

Verificado que, nos autos físicos, o agravado arguiu e provou a ausência da comunicação prevista no art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, impõe-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HELIO DE LIMA; Agravante: CLEMILDA TORALES DE LIMA; Agravado: MIRÉIA DE ARRUDA CANGUSSU - ESPÓLIO; Agravado: PAULO CESAR DE ARRUDA CANGUSSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Autos Físicos, Dever De Comunicação, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Autos Físicos Dever De Comunicação Art. 1.018 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HELIO DE LIMA

Agravante

CLEMILDA TORALES DE LIMA

Agravante

MIRÉIA DE ARRUDA CANGUSSU - ESPÓLIO

Agravado

PAULO CESAR DE ARRUDA CANGUSSU

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento, nos autos físicos, do dever de comunicação previsto no art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, quando alegado e comprovado pelo agravado, implica inadmissibilidade do agravo de instrumento e se é necessária a demonstração de prejuízo.

Ratio Decidendi

Verificado que, nos autos físicos, o agravado arguiu e provou a ausência da comunicação prevista no art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, impõe-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.