AREsp 1866882 - DECISAO

Recebeu-se a petição como agravo interno e, com fundamento nos arts. 1.021 e 1.024 do CPC/15, determinou-se a intimação do recorrente para complementar as razões em 5 dias e, após o ajustamento, a vista à agravada para manifestar-se em 15 dias.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Recebido Como Agravo Interno; Determinação De Complementação Das Razões E Intimação Da Agravada Para Manifestação
Outcome: Agravo interno recebido; determinadas intimações para complementação das razões e para manifestação da agravada.
Legal Topics: Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões, Cpc/15

Processo Civil Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Agravo Interno; Determinação De Complementação Das Razões E Intimação Da Agravada Para Manifestação

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/15 quanto ao ajuste das razões recursais
2 Aplicação do art. 1.024, § 3º do CPC/15 quanto à intimação do recorrente
3 Prazo para manifestação da agravada nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno recebido; determinadas intimações para complementação das razões e para manifestação da agravada.

Orders

Recebo a petição como agravo interno.
Intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, consoante determina o art. 1.024, § 3º do CPC/15.