AREsp 1823060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente as súmulas 7/STJ e 280/STF), renovando-se o vício que já impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, devendo ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIMONI DE ANDRADE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Recursal, Súmulas 7/stj, 211/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Aplicação De Multa Recursal Súmulas 7/stj, 211/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONI DE ANDRADE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por vício repetido de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente as súmulas 7/STJ e 280/STF), renovando-se o vício que já impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, devendo ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.