AREsp 1848376 - ACORDAO

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Os agravos internos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: PRE-BRASIL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS S.A; Agravado: MINI MERCADO HORTISABOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRE-BRASIL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS S.A

Agravante

MINI MERCADO HORTISABOR LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial