AREsp 1862612 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade, impondo-se a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.