AREsp 1857387 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), renovando o vício que já havia comprometido o agravo em recurso especial; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito nos termos do §5º do art. 1.021.

Parties
Agravante: EMIVALDO LOPES FERREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

EMIVALDO LOPES FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §§1º e 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), renovando o vício que já havia comprometido o agravo em recurso especial; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito nos termos do §5º do art. 1.021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015