REsp 1904710 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as razões do recurso especial não indicaram o repositório oficial dos acórdãos paradigmas, não juntaram o inteiro teor dos julgados invocados, não indicaram com clareza o dispositivo legal supostamente violado e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial; tal deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF por analogia e constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; igualmente, o agravo não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: JOANITA MOTA ATAÍDE e OUTROS; Agravada/embargante: Universidade Federal do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal Da Pretensão Executória, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Da Pretensão Executória Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

JOANITA MOTA ATAÍDE e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Universidade Federal do Maranhão

Agravada/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do repositório oficial dos acórdãos paradigmas e de juntada do inteiro teor
  2. 2 Falta de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado divergentemente
  3. 3 Inexistência de cotejo analítico entre os julgados confrontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as razões do recurso especial não indicaram o repositório oficial dos acórdãos paradigmas, não juntaram o inteiro teor dos julgados invocados, não indicaram com clareza o dispositivo legal supostamente violado e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial; tal deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF por analogia e constitui vício substancial insuscetível de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; igualmente, o agravo não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida