AREsp 1866552 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e sendo insuficientes alegações genéricas, o agravo interno é manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e sendo insuficientes alegações genéricas, o agravo interno é manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.