AREsp 1855931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ADÃO ANTONIO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADÃO ANTONIO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015