AREsp 1641980 - ACORDAO

AREsp 1641980 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ e havia óbice de admissibilidade pela Súmula 284/STF em relação a determinados argumentos do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 284/stf E 7/stj, Assistência Médico Hospitalar, Dependência De Militar, Recadastramento, Princípio Da Reserva Do Possível
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 284/stf E 7/stj Assistência Médico Hospitalar Dependência De Militar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Manutenção da condição de dependente de ex-companheira pensionista após óbito do militar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ e havia óbice de admissibilidade pela Súmula 284/STF em relação a determinados argumentos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido