AREsp 1847073 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade, ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outro recurso ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Parties
Agravante: PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade, ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outro recurso ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa