RMS 65154 - ACORDAO

RMS 65154 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida aplicou por analogia a Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário originário, o que manteve o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SYZY-ANEE ELEN DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preterição Em Concurso Público, Nulidade De Julgamento Colegiado
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preterição Em Concurso Público +1 more

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Parties

SYZY-ANEE ELEN DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia ao recurso ordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida aplicou por analogia a Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário originário, o que manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido