AREsp 1811362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e o recurso especial também não foi conhecido por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e o recurso especial também não foi conhecido por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido