AREsp 1839572 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §§1º e 4º do CPC/2015, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: IGOR DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IGOR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 na admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do Agravo interno.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.