AREsp 1650617 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado é o agravo interno, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado é o agravo interno, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.