REsp 1914139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a controvérsia regional incidentemente exigia interpretação de direito local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e as alegações constitucionais são matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 280/283/284 STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Direito Financeiro Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280, 283 e 284 do STF por decisão fundada em direito local
  3. 3 Competência do STF para analisar alegada ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a controvérsia regional incidentemente exigia interpretação de direito local, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e as alegações constitucionais são matéria de competência do STF.