AREsp 1830741 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, de modo que subsistem os óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundeb
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, de modo que subsistem os óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015); assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido