AREsp 1686523 - ACORDAO

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Por ser cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com observância da repercussão geral, impede-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: AIME AUREA DE FÁTIMA BORGES ALMEIDA ZEQUINÃO; Agravante: LUIZ TADEU ZEQUINÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

AIME AUREA DE FÁTIMA BORGES ALMEIDA ZEQUINÃO

Agravante

LUIZ TADEU ZEQUINÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização como erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento e consequências quanto à fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Por ser cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com observância da repercussão geral, impede-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.