AREsp 1859040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial anterior havia sido inadmitido por ausência de indicação do artigo de lei violado (Súmula 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento; renovado o vício no agravo interno, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, impondo-se ainda a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARCIEL URBANO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCIEL URBANO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do artigo de lei violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial anterior havia sido inadmitido por ausência de indicação do artigo de lei violado (Súmula 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento; renovado o vício no agravo interno, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, impondo-se ainda a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa