EAREsp 1599140 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, o instrumento interposto era manifestamente incabível; o remédio adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO DE PADUA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Acórdão
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO DE PADUA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ e do STF, o instrumento interposto era manifestamente incabível; o remédio adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.