AREsp 1715010 - ACORDAO

AREsp 1715010 - ACORDAO

O Agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados, incorrendo nos óbices das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a análise de mérito.

Parties
Agravante: MARLI LUZIA KORMANN; Agravante: MARY ELOYR SPENA BRAZNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARLI LUZIA KORMANN

Agravante

MARY ELOYR SPENA BRAZNIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados, incorrendo nos óbices das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a análise de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido