AREsp 1930090 - DECISAO

AREsp 1930090 - DECISAO

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator e diante da aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determinado o envio (baixa) dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno em razão da manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator
  2. 2 Inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 Determinação de remessa/baixa dos autos ao tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator e diante da aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Determinado o envio (baixa) dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno em razão da manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.