AREsp 1757568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 26/04/2021 (considerada 27/04/2021), o prazo aplicável ao Município era de 30 dias úteis (findando em 08/06/2021) e o agravo foi protocolado em 09/06/2021, não atendendo ao requisito extrínseco de admissibilidade de interposição tempestiva, o que inviabiliza a análise das razões de mérito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Imunidade Tributária, Parcelamento De Dívida
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Imunidade Tributária Parcelamento De Dívida

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição além do prazo legal
  2. 2 Contagem do prazo (dias úteis) e prazo em dobro para entes públicos
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade recursal (Súmulas 282, 283, 284 e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 26/04/2021 (considerada 27/04/2021), o prazo aplicável ao Município era de 30 dias úteis (findando em 08/06/2021) e o agravo foi protocolado em 09/06/2021, não atendendo ao requisito extrínseco de admissibilidade de interposição tempestiva, o que inviabiliza a análise das razões de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.