REsp 1886938 - ACORDAO

REsp 1886938 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, aponta-se que eventual análise de questão constitucional compete ao STF e que o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o inconformismo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GENTIL NEVES; Recorrentes (recurso Especial): EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Público Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GENTIL NEVES

Agravante

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrentes (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015, art.26 Lei 8.038/90 e art.255 RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, aponta-se que eventual análise de questão constitucional compete ao STF e que o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o inconformismo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido