AREsp 1874451 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices suscitados na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ ou supriu a deficiência de cotejo analítico exigida, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALDO LUPERI JUNIOR; Agravada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALDO LUPERI JUNIOR

Agravante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático‑probatório
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e necessidade de indicar circunstâncias de semelhança entre os casos confrontados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices suscitados na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ ou supriu a deficiência de cotejo analítico exigida, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.