AREsp 1858472 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso o recurso não supera a fase de admissibilidade e não há análise de mérito.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por isso o recurso não supera a fase de admissibilidade e não há análise de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; registrar advertência sobre eventuais expedientes protelatórios.