AREsp 1843940 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, NCPC/2015) e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; mantida, portanto, a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: JONAS FURTUOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JONAS FURTUOSO FERREIRA

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, NCPC/2015) e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; mantida, portanto, a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.