REsp 1937133 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do TJPE apreciou e fundamentou as questões suscitadas pelo agravante, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias discutidas demandariam reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial, e existência de fundamento não impugnado sustenta a manutenção da decisão; ademais, não cabe majorar honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação a Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação a Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos arts. 371 e 479 do CPC/2015 à prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJPE apreciou e fundamentou as questões suscitadas pelo agravante, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias discutidas demandariam reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial, e existência de fundamento não impugnado sustenta a manutenção da decisão; ademais, não cabe majorar honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar, por ora, de aplicar a penalidade do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e a multa por litigância de má-fé.