AREsp 1777650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DINEUMA MATA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Em Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DINEUMA MATA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Em Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.