AREsp 1820377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Multa Por Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, observada eventual concessão da justiça gratuita.