AREsp 1758705 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SANT"ANA VIDROS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Exibição De Documento
Case Brief
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Parties
SANT"ANA VIDROS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência do princípio da dialeticidade na exigência de impugnação específica das razões de decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo
Full Case Text
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