AREsp 1827300 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à luz da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PETRO CABO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

PETRO CABO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e sua impugnação
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à luz da jurisprudência consolidada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.